Meu ex marido diz que não tenho direito a nada no divórcio porque só ele pagou. Tá certo isso? quais são meus direitos?

No momento do término de um casamento, uma das dúvidas e tensões mais frequentes envolve a partilha do patrimônio acumulado ao longo dos anos. Não é raro que o ex-cônjuge afirme que a outra parte não tem direito a nada, sob a justificativa de que arcou sozinho com todas as despesas financeiras para a aquisição da casa, do carro e dos demais bens familiares. Contudo, no ordenamento jurídico brasileiro, essa afirmação, na grande maioria das vezes, está absolutamente incorreta.

A legislação familiar brasileira é pautada por princípios basilares de solidariedade, assistência mútua e comunhão de vidas. O casamento não é classificado apenas como uma união puramente afetiva, mas também como uma verdadeira sociedade onde os esforços se somam de maneira orgânica, sejam eles de natureza puramente financeira ou imaterial. O presente artigo abordará de forma detalhada e técnica como o Direito Civil lida com a partilha de bens no divórcio, desmistificando o pensamento de que apenas a contribuição em dinheiro garante a propriedade do acervo familiar.

O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E A PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM

No Brasil, quando os noivos se casam e não elaboram um pacto antenupcial específico para ditar as regras econômicas da união, a lei determina a aplicação automática do regime da comunhão parcial de bens, conforme estabelece o artigo 1.640 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Por ser a regra padrão, este é o regime patrimonial da esmagadora maioria dos casamentos e uniões estáveis no país.

A norma central da comunhão parcial de bens encontra-se no artigo 1.658 do Código Civil, que dispõe de maneira taxativa que se comunicam (ou seja, pertencem a ambos e devem ser divididos) os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento.

A grande questão jurídica que derruba a tese de que "quem pagou fica com o bem" é o princípio da presunção do esforço comum. No regime da comunhão parcial, o Direito presume, de forma absoluta, que tudo aquilo que foi adquirido de forma onerosa durante o casamento é fruto da colaboração de marido e mulher.

A colaboração não precisa ter caráter estritamente financeiro para ter valor perante a Justiça. O trabalho doméstico, a administração integral do lar, o tempo despendido no cuidado com os filhos e o apoio emocional constante são amplamente reconhecidos pelo direito como formas de contribuição vitais e equivalentes ao aporte de capital. Se um dos cônjuges teve a oportunidade de focar unicamente na sua carreira, trabalhar fora e acumular patrimônio, isso só foi possível porque o outro lhe forneceu a retaguarda necessária. Assim, mesmo que apenas um tenha o nome registrado no contrato de compra ou no documento do veículo, o bem pertencerá a ambos em proporções absolutamente iguais de 50% para cada.

Sobre essa dinâmica, a doutrina é categórica. O jurista FLÁVIO TARTUCE (Manual de Direito Civil, 2024) leciona de forma cristalina que, no regime da comunhão parcial, se um imóvel é adquirido em nome de apenas um dos cônjuges durante o casamento, ele deverá ser dividido igualmente entre ambos, sendo a mesma solução aplicada independentemente da proporção de colaboração financeira, mesmo nos casos hipotéticos em que um consorte colabore com apenas 1% do valor e o outro com os 99% restantes.

O QUE ENTRA E O QUE NÃO ENTRA NA PARTILHA NO DIVÓRCIO?

Para consolidar o conhecimento sobre os exatos direitos patrimoniais de cada parte, é indispensável observar o que preceitua o artigo 1.660 do Código Civil. Segundo o texto da referida Lei, entram na comunhão, dentre outros: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges (inciso I); os bens adquiridos por fato eventual, como prêmios de loteria (inciso II); e as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge (inciso IV).

Logo, casas, apartamentos, lotes, automóveis, cotas empresariais geradas no matrimônio, e saldos em contas bancárias construídos no período da união, devem obrigatoriamente integrar a meação. A jurisprudência dos tribunais superiores pacifica esse direito, destacando-se a premissa de que a consolidação da relação amorosa leva à inevitável comunicação do patrimônio haurido de forma onerosa, como se extrai da decisão: STJ. REsp 1454643-RJ, J. em: 03/03/2015.

Em contrapartida, há bens que pertencem unicamente a um dos parceiros. O artigo 1.659 do Código Civil estabelece os bens excluídos da comunhão. Não entram na partilha:

• Os bens que o cônjuge já possuía de forma exclusiva antes da data do casamento;

• Os bens recebidos por doação ou sucessão hereditária (herança);

• Os bens sub-rogados, que são aqueles comprados utilizando exclusivamente o dinheiro da venda de um bem particular;

• Os bens de estrito uso pessoal, além de livros e instrumentos da profissão;

• As obrigações e dívidas originadas em data anterior ao casamento.

Apesar da previsão de incomunicabilidade dos bens de uso pessoal, é imperioso notar que os tribunais analisam com extrema cautela itens de altíssimo valor agregado (como joias de luxo e coleções caríssimas) para impedir o enriquecimento ilícito do cônjuge detentor e garantir a correta partilha, conforme posicionamento verificado na decisão: TJDF. AC 0708165-75.2018.8.07.0007, J. em: 18/03/2020.

Nesse mesmo raciocínio protetivo, a jurista MARIA BERENICE DIAS (Manual de Direito das Famílias, 2022) destaca que o regime de bens institui uma copropriedade entre as partes. Na comunhão parcial, a presunção é de que todo o patrimônio reunido decorre da colaboração mútua, instalando-se a chamada "mancomunhão", razão pela qual a propriedade passa a pertencer a ambos em partes iguais, sendo totalmente incabível que o parceiro queira deter a titularidade isolada sob a falácia de figurar sozinho no recibo ou na escritura.

O MARCO FINAL PARA A PARTILHA E AS VERBAS TRABALHISTAS

No cenário de um processo de divórcio, o marco temporal que encerra o acúmulo de bens em comum é alvo de debates. Diferentemente do que muitos imaginam, o estado de comunicabilidade patrimonial não perdura até o momento da assinatura do juiz ou da expedição da certidão de divórcio, caso o casal já tenha interrompido a convivência antes. A "separação de fato" marca, de imediato, o fim do regime de bens e da solidariedade familiar. Sendo assim, qualquer acréscimo econômico alcançado por um dos cônjuges após a separação de fato não pode ser reivindicado pelo outro, como demonstra o julgamento: TJRS. AC 70082969486, J. em: 13/02/2020.

Além da partilha do patrimônio físico e financeiro padrão, é de suma importância salientar os direitos sobre as verbas rescisórias trabalhistas e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Frequentemente negados pelo cônjuge empregado, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que os valores depositados no FGTS e as verbas indenizatórias pleiteadas ou provenientes do tempo em que perdurou o casamento sob o regime de comunhão, integram o patrimônio do casal e são plenamente partilháveis.

OUTROS REGIMES DE BENS DO CASAMENTO CIVIL

Para que o mapeamento de direitos seja completo, é necessário pontuar a existência de outros regimes que afetam a resposta à pergunta original. Se os noivos tiverem escolhido, mediante pacto antenupcial, o regime da comunhão universal de bens, previsto no artigo 1.667 do Código Civil, a fusão patrimonial é quase integral. Comunicam-se todos os bens presentes e futuros, além das dívidas do casal, ressalvadas raras exceções. Aqui, mesmo que o cônjuge tenha comprado uma casa antes de conhecer a parceira, o bem passará a ser dividido no divórcio.

Em contraste absoluto, no regime da separação convencional de bens, regido pelo artigo 1.687 do Código Civil, as massas patrimoniais permanecem independentes. Cada consorte é proprietário exclusivo de tudo o que adquire. Apenas nesse regime a argumentação do ex-cônjuge de que "pagou com seu dinheiro, portanto é dele", tem total guarida legal, salvo se houver comprovação judicial robusta de formação de uma sociedade de fato entre eles na aquisição daquele bem específico.

Por último, existe o regime da separação obrigatória (legal) de bens, exigido para certos perfis da população, como maiores de 70 anos (artigo 1.641 do Código Civil). Devido à imposição rigorosa, a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal preceitua a comunicação dos bens amealhados na constância do casamento. O Superior Tribunal de Justiça atualizou o tema e firmou que, nestes casos excepcionais, para que haja a divisão dos aquestos, será imprescindível a comprovação do esforço comum na aquisição do bem reclamado, não havendo mais a presunção absoluta, nos moldes delimitados pela decisão: STJ. EREsp 1623858-MG, J. em: 23/05/2018.

Analisando a inteligência jurisprudencial sobre o resguardo da parte hipossuficiente na família, o jurista ROLF MADALENO (Direito de Família, 2020) ressalta que o espírito da normativa de comunicabilidade tem o viés único de afastar o enriquecimento sem causa, uma vez que repugnaria gravemente ao Direito e à Justiça tolerar que um dos cônjuges enriquecesse de maneira desenfreada à custa do esforço e do sacrifício do outro, pretendendo guardar apenas para si as recompensas hauridas durante a vigência do convívio comum.

CONCLUSÃO DOS DIREITOS ALCANÇADOS

Como demonstrado pela Lei e reafirmado amplamente pela jurisprudência, nos regimes da comunhão parcial (a regra mais comum) e da comunhão universal, a narrativa proferida pelo ex-cônjuge de que não há direito à partilha por ausência de contribuição financeira direta é nula e não tem nenhuma validade jurídica.

A pessoa em processo de divórcio tem total direito de exigir, por via judicial ou consensual extrajudicial (conforme artigo 733 do Código de Processo Civil), a partilha de metade de todo o patrimônio adquirido de forma onerosa durante a vigência da convivência: desde imóveis financiados, veículos e cotas de empresas, até saldos bancários, valores em aplicações financeiras e FGTS depositado durante aquele período. A assistência de um profissional da advocacia da área de família será crucial para o levantamento desse patrimônio e para a formalização das garantias consagradas em lei.